Projeto de Lei Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) XIV Legistatura Data 13 de Maio 2021 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Manuel Pureza Jorge Costa Mariana Mortágua Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Diana Santos Fabian Figueiredo Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Catarina Martins Partilhar