Projeto de Lei Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência [4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril] XIV Legistatura Data 13 de outubro 2021 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Diana Santos José Manuel Pureza Pedro Filipe Soares Jorge Costa Mariana Mortágua Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Catarina Martins Partilhar