Projeto de Lei Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro) XIV Legistatura Data 4 de dezembro 2019 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Mariana Mortágua Pedro Filipe Soares Jorge Costa Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Catarina Martins Partilhar