Projeto de Lei Alarga os direitos de Associação dos Militares das Forças Armadas Portuguesas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto) XIV Legistatura Data 7 de outubro 2020 Ver projeto Acompanha na AR Autoria João Vasconcelos Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Jorge Costa Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Catarina Martins Partilhar